Questão de Direito Processual do Trabalho — Tutela de Urgência e Tutela de Evidência — FCC 2017
Direito Processual do TrabalhoTutela de Urgência e Tutela de Evidência
- Código
- fc040492
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Em consonância com as regras da CLT e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre a ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar:
- AHá capacidade postulatória das partes para propor ação rescisória na Justiça do Trabalho sem a necessidade de representação por advogado.
- BNão cabe o requerimento de tutela provisória em sede de ação rescisória.
- CNão há exigência de depósito prévio à propositura de ação rescisória na Justiça do Trabalho.
- DCabe ação rescisória contra julgamento que deixa de apreciar requerimento expressamente formulado pela parte, mesmo se não houver a interposição de embargos de declaração.
- EHá submissão da ação rescisória a prazo decadencial, contado a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão, necessariamente de mérito, do processo.