Direito Penal · FCC · 2017 | Questão sqc-fc040502

Direito PenalCrimes contra a organização do trabalho

Código: fc040502
Banca: FCC
Órgão: TST
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto

Suponha que Maria, supervisora administrativa do setor de tecelagem da Empresa Júpiter, pessoal e previamente preenchia os controles de ponto dos empregados que lhe eram subordinados, com jornadas inferiores àquelas efetivamente praticadas. Determinava também que os trabalhadores apusessem, dia a dia, as respectivas assinaturas ao lado dos errôneos dados já inseridos, objetivando afastar a necessidade de pagamento de horas extras. Os empregados da empresa, dentre os quais quatro indígenas que residiam no Estado “A”, haviam sido atraídos pela empresa para o Estado “B”, local de desenvolvimento dos trabalhos, não lhes sendo asseguradas pela empregadora as condições previamente prometidas para retorno ao local de origem, quando ocorreu o encerramento dos pactos de emprego.Nesse caso,

Anão se consuma a figura equiparada descrita no art. 207, §1° , parte final, do Código Penal, se os trabalhadores obtiverem por iniciativa própria os recursos para retorno ao Estado de origem, em virtude da recusa da empresa em fornecer os meios a que, para tanto, havia se comprometido desde o início do pacto de emprego.
Bno delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a existência, como empregados, de indígenas atingidos pelas condutas criminosas é causa de aumento de pena de um sexto a um terço.
Ca frustração de direito alicerçado em lei trabalhista somente pode caracterizar crime quando há violência, razão pela qual o errôneo procedimento quanto à jornada não é punível criminalmente no caso concreto.
Dnão é admissível tentativa no crime de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista, previsto no art. 203, caput, do Código Penal.
Eincide a ação penal pública condicionada à representação nos casos de figuras equiparadas ao crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207, §1° , parte final, do Código Penal).

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GabaritoB — no delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a existência, como empregados, de indígenas atingidos pelas condutas criminosas é causa de aumento de pena de um sexto a um terço.

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Crimes contra a organização do trabalho – Frustração de direito trabalhista e aliciamento

Gabarito: letra B. A conduta de Maria (falsificação de ponto para evitar horas extras) configura o crime de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista (art. 203 do CP). Como as vítimas incluíam indígenas, incide a causa de aumento de pena de um sexto a um terço prevista no art. 203, §2º do CP. As demais alternativas estão equivocadas.

Análise das alternativas

Instituto / Crime	Elemento / Conduta	Vítima / Circunstância	Consequência / Pena	Fundamento Legal
Frustração de direito trabalhista (art. 203, caput)	Frustrar direito assegurado por lei trabalhista mediante fraude ou violência (ex.: falsificar ponto para evitar horas extras)	Qualquer empregado	Pena: detenção de 1 a 2 anos + multa (além da pena da violência)	Art. 203, caput, CP
Causa de aumento (art. 203, §2º)	—	Vítima indígena, menor de 18 anos, idosa, gestante ou portadora de deficiência	Pena aumentada de 1/6 a 1/3	Art. 203, §2º, CP
Aliciamento de trabalhadores (art. 207, §1º, parte final)	Não assegurar condições de retorno ao local de origem (figura equiparada)	Trabalhador aliciado de outro Estado	Crime consumado com a recusa/omissão, independentemente de a vítima conseguir retornar por meios próprios	Art. 207, §1º, CP
Tentativa (art. 203)	Crime plurissubsistente (admite fracionamento do iter criminis)	—	Tentativa é admissível	Art. 14, II, CP
Ação penal (art. 207)	—	—	Ação penal pública incondicionada (não condicionada à representação)	Art. 207, CP

Alternativa A — ❌ Incorreta

A hipótese trata da figura equiparada do art. 207, §1º, parte final (não assegurar condições de retorno ao local de origem). O crime se consuma no momento em que o empregador deixa de garantir o retorno, independentemente de os trabalhadores conseguirem, por meios próprios, retornar. A obtenção posterior de recursos pela vítima não afasta a tipicidade já consumada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 203 do CP pune a frustração, mediante fraude ou violência, de direito trabalhista. Seu §2º expressamente majora a pena de um sexto a um terço quando a vítima é indígena (além de menor, idosa, gestante ou portadora de deficiência). No caso, as quatro vítimas indígenas se enquadram nessa causa de aumento.

Art. 203, §2CP

Art. 203 — “Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.” § 2º — “A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.”

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 203 exige que a frustração ocorra mediante fraude ou violência. A presença de violência não é requisito único; a fraude (como o falseamento dos controles de ponto) é suficiente para configurar o crime. Logo, a conduta de Maria é punível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de frustração de direito trabalhista (art. 203) é plurissubsistente, admitindo fracionamento do iter criminis. Portanto, é possível a tentativa, embora a consumação ocorra com a efetiva supressão do direito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207 do CP) são de ação penal pública incondicionada, independentemente de representação. A competência é da Justiça Federal (art. 109, VI, CF), mas a ação é sempre pública.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o fato de que a causa de aumento por vítima indígena existe tanto no art. 203, §2º (frustração de direito trabalhista) quanto no art. 207, §2º (aliciamento de trabalhadores). Muitos candidatos associam a majoração apenas ao aliciamento, mas ela também se aplica à frustração – o que torna a alternativa B correta. Fique atento: ambos os dispositivos preveem o mesmo aumento.

MNEMÔNICO

CDI (Caixa De Insultos)

CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP

Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

Gabarito: letra B.

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