Josué teve expedição de autorização de compra de arma de fogo pelo Sinarm, após apresentação dos requisitos legais em seu nome e para a arma indicada. Por estar com viagem marcada para um intercâmbio nos Estados Unidos da América, resolve transferir a autorização para seu melhor amigo, Nicolas, pessoa de ilibada conduta, que com certeza também preencheria os requisitos da lei para a autorização. A autorização da arma é
Aintransferível para compra de arma obtida no Sinarm.
Bintransferível para compra de arma obtida no Sinarm, apenas para pessoas com antecedentes criminais.
Ctransferível para compra de arma obtida no Sinarm, tendo em vista o princípio da economicidade.
Dtransferível para compra de arma obtida no Sinarm, tendo em vista o princípio da celeridade.
Etransferível para compra de arma obtida no Sinarm, tendo em vista a transparência da ação de Josué e Nicolas junto ao Sinarm.
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GabaritoA — intransferível para compra de arma obtida no Sinarm.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Autorização de Compra
Gabarito: letra A. A autorização de compra de arma de fogo expedida pelo Sinarm é intransferível, conforme dicção literal do art. 4º, §1º, da Lei 10.826/2003. Não há qualquer exceção que permita a transferência a terceiro, ainda que este preencha os requisitos legais.
A questão exige o conhecimento do texto expresso do Estatuto do Desarmamento. Vejamos:
Art. 4, §1Lei-10826
Art. 4º, §1º — "O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização."
A regra é clara: a autorização é pessoal e vinculada à arma especificada; não pode ser transferida. Todas as alternativas que afirmam a transferibilidade ou a condicionam a requisitos subjetivos estão erradas.
Autorização de compra (Sinarm)
1Natureza
Pessoal (em nome do requerente)
Vinculada à arma indicada
Intransferível (art. 4º, §1º)
2Exceções
Nenhuma
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Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o comando legal: a autorização é intransferível. A situação narrada – tentativa de transferência a um amigo – não encontra amparo, independentemente da idoneidade do destinatário.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A lei não estabelece exceção para pessoas sem antecedentes criminais. A intransferibilidade é absoluta; não há gradação ou condição subjetiva. A ressalva "apenas para pessoas com antecedentes criminais" é criação da banca.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Afirma que a autorização é transferível com base no princípio da economicidade. Não há previsão legal para essa flexibilização, e o princípio invocado não se sobrepõe à literalidade do §1º.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Similar à anterior, alega transferibilidade por celeridade. A lei não autoriza a transferência, independentemente de quais princípios se pretenda invocar.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Alega transferibilidade em razão da "transparência" da ação. A transparência não é fundamento jurídico para afastar a intransferibilidade expressa em lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato apresentando situações em que a transferência seria supostamente permitida (economicidade, celeridade, transparência), mas a lei é clara: a autorização é intransferível. Fique atento: não há exceções.