Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2017
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc040598
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Segurança Judiciária
A competência para atribuir grau de sigilo "ultrassecreto" no acesso a determinadas informações cabe
Aaos Governadores dos Estados e Distrito Federal.
Bao Superintendente da Polícia Federal.
Cao Presidente da República, exclusivamente.
Dao Procurador-Geral da República e autoridades com as mesmas prerrogativas.
Eaos Ministros de Estado e Autoridades com as mesmas prerrogativas.
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GabaritoE — aos Ministros de Estado e Autoridades com as mesmas prerrogativas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra E. A competência para classificar informações como ultrassecretas é atribuída, nos termos do art. 27, I, alínea "c", da Lei nº 12.527/2011, aos Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, além de outras autoridades (Presidente, Vice-Presidente, Comandantes Militares, Chefes de Missões Diplomáticas). A alternativa E reproduz corretamente essa previsão.
Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
Art. 27 — "A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I — no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal não constam no rol do art. 27, I. A competência para ultrassecreto é federal e restrita às autoridades listadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Superintendente da Polícia Federal não está incluído entre as autoridades que podem classificar como ultrassecreto. A lei não prevê essa atribuição para cargos policiais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Presidente da República tem competência (alínea "a"), mas não exclusivamente. A lei também atribui a Vice-Presidente, Ministros de Estado, Comandantes Militares e Chefes de Missões Diplomáticas. A palavra "exclusivamente" torna a alternativa falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Procurador-Geral da República não está arrolado no art. 27, I. A competência é para autoridades do Poder Executivo federal, não do Ministério Público.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alínea "c" do inciso I do art. 27 prevê expressamente "Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas". A alternativa coincide integralmente com o texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença comum de que apenas o Presidente da República pode classificar informações como ultrassecretas. Porém, a lei elenca diversas outras autoridades, entre elas os Ministros de Estado. Fique atento ao termo "exclusivamente" — essa palavra quase sempre indica uma armadilha quando a lei não é restritiva.