Princípio da Exclusividade – CF/88
Gabarito: letra B. O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. A própria Carta Magna, contudo, estabelece expressamente que não se incluem na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita). A alternativa B reproduz fielmente essas exceções, sendo, portanto, a correta.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A banca cobra a literalidade do dispositivo. As demais alternativas elencam matérias que não constam na exceção constitucional.
Critério | Regra (art. 165, §8º) | Exceção (não se inclui na proibição) |
|---|
Conteúdo da LOA | Só previsão de receita e fixação de despesa | Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (inclusive ARO) |
Fundamento | Princípio da exclusividade | Art. 165, §8º, parte final |
Exemplos vedados | Anexos de metas/riscos fiscais, contingenciamento, evolução do PL, reestruturação da previdência | — |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona os "anexos de metas e riscos fiscais". Esses anexos integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do art. 165, §2º, e não a LOA. Não se enquadram, portanto, na exceção do §8º do art. 165, que é restrita a créditos suplementares e operações de crédito.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente as duas hipóteses autorizadas pelo art. 165, §8º: abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito (inclusive por ARO). É a única que corresponde à exceção constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Regras de contingenciamento da despesa pública e despesas consideradas irrisórias" não figuram como exceção ao princípio da exclusividade. O contingenciamento é um instrumento de execução orçamentária, mas não está abrangido pela permissão do §8º. Despesas irrisórias são irrelevantes para o princípio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social" são temas de outras leis (como a LDO ou leis específicas), não sendo exceções ao princípio da exclusividade. O dispositivo constitucional é taxativo: apenas créditos suplementares e operações de crédito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Medidas para o alcance dos resultados primário e nominal" são metas fiscais que integram a LDO (art. 165, §2º) e não a LOA. Não são exceções ao princípio.
MNEMÔNICOPenélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Gabarito: letra B