Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FCC 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
fc040619
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área Administrativa
Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as esferas de poder dos entes federativos. Diante dessa situação, a Administração promoveu a alteração da legislação tributária por meio da lei orçamentária anual. Essa medida contrariou formalmente a Constituição Federal que determina que
Ao instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Plano Plurianual.
Bdéficit de arrecadação não é fundamento legal para essa alteração.
Co instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Da alteração na legislação tributária somente seria possível no caso de criação de novo tributo.
Eo instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Demonstrativo da Execução Orçamentária.
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GabaritoC — o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Alterações na Legislação Tributária
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 165, §2º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. Portanto, alterar a legislação tributária por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) viola o texto constitucional — o instrumento correto é a LDO.
A questão cobra a distinção entre os três instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA) e o conteúdo de cada um, especialmente a competência para tratar de alterações tributárias, que é exclusiva da LDO.
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada (CF, art. 165, §1º). Não é o veículo próprio para alterações na legislação tributária — essa matéria é da LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CF não veda alteração na legislação tributária em razão de déficit de arrecadação; ao contrário, a LDO pode e deve dispor sobre tais alterações. O erro está em afirmar que o déficit não é fundamento legal, quando o fundamento constitucional é o art. 165, §2º, independentemente da situação fiscal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 165, §2º da CF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento adequado para dispor sobre alterações na legislação tributária. Alterar tributos por meio da LOA viola a competência material da LDO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF não restringe as alterações tributárias apenas à criação de novos tributos. A LDO pode dispor sobre alterações de alíquotas, bases de cálculo, prazos, etc. A criação de novo tributo exige lei específica (princípio da legalidade tributária, art. 150, I, CF), mas a LDO orienta essas alterações.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Demonstrativo da Execução Orçamentária (RREO) é um relatório de execução financeira, previsto no art. 165, §3º da CF, não um instrumento de planejamento. Não tem competência para alterar legislação tributária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato trocando a LDO pela LOA. Muitos associam a LOA a tudo que é financeiro, mas a CF reserva à LDO a função de dispor sobre alterações tributárias. Lembre: PPA = metas de longo prazo; LDO = diretrizes anuais + alterações tributárias; LOA = previsão de receitas e fixação de despesas.