Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — FCC 2017
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- fc040621
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário – Área Administrativa
A Empresa D ingressou com Recurso Ordinário, sendo que na guia de depósito recursal, preencheu e pagou equivocadamente o valor de R$ 9.186,00, quando o correto seria R$ 9.189,00. Neste caso, em consonância com o entendimento sumulado do TST,
- Ao recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos, é causa de deserção do recurso.
- Bsomente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de dez dias previsto no § 2° do art. 1007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
- Csomente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de cinco dias previsto no § 2° do art. 1007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
- Dhaverá deserção do recurso, pois a aplicação do disposto no § 2° do art. 1007 do CPC de 2015 somente se refere a complementação das custas processuais e não do depósito recursal.
- Ehaverá deserção do recurso, pois não é possível a aplicação subsidiária e nem supletiva do disposto pelo CPC de 2015 nesta matéria.