Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2017
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fc040649
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário – Área Administrativa
Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntário, será
- Aincompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego.
- Bincompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas privativas da União.
- Cincompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar.
- Dincompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos independentemente de regulamentação legal.
- Ecompatível com a Constituição Federal.