Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2017
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- fc040657
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário – Área Administrativa
O Ministério Público de determinado Estado ingressou com medida judicial destinada à proteção de interesses difusos das pessoas com deficiência. Nos termos da Lei n° 7.853/1989,
- Ao Estado é o único legitimado ativo que poderá habilitar-se como litisconsorte na referida ação.
- Bapenas o Ministério Público Estadual deverá figurar no polo ativo da referida ação, não cabendo litisconsórcio na hipótese.
- Cfaculta-se aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.
- Dé dever dos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.
- Eo Estado e a União Federal são os únicos legitimados ativos que poderão habilitar-se como litisconsortes na referida ação.