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Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — FCC 2017

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
fc040690
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Superior
De acordo com a Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à subconcessão, considere:I. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização pelo poder concedente, uma vez que trata-se de direito inerente aos contratos de concessão.II. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.III. O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e III.
  2. BII.
  3. CIII.
  4. DI e II
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) – Subconcessão

Gabarito: letra E. Apenas os itens II e III estão corretos, conforme o art. 26 da Lei 8.987/1995, que rege a subconcessão de serviços públicos.

A questão exige conhecimento literal do art. 26 e seus parágrafos. Vejamos cada item:

Art. 26, §1Lei-8987

Art. 26 — "É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente."

§ 1º — "A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência."

§ 2º — "O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão."

Item

Afirmação sobre subconcessão (Lei 8.987/1995)

Conformidade com o art. 26

Fundamento legal

I

Admitida independentemente de autorização do poder concedente, por ser direito inerente.

❌ Incorreto

Exige autorização expressa do poder concedente (caput).

II

Outorga sempre precedida de concorrência.

✅ Correto

§ 1º do art. 26.

III

Subconcessionário sub-roga-se em todos os direitos e obrigações da subconcedente, nos limites da subconcessão.

✅ Correto

§ 2º do art. 26.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a subconcessão independe de autorização do poder concedente, "uma vez que trata-se de direito inerente aos contratos de concessão". Isso contraria frontalmente o caput do art. 26, que exige autorização expressa. Não se trata de direito automático; depende de anuência do poder concedente.

Item II — ✅ Correto

Conforme o §1º do art. 26, a outorga de subconcessão deve ser sempre precedida de concorrência. O item reproduz exatamente a redação legal.

Item III — ✅ Correto

O §2º determina que o subconcessionário se sub-roga em todos os direitos e obrigações do subconcedente, dentro dos limites da subconcessão. O item está correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou a expressão "desde que expressamente autorizada" por "independentemente de autorização", tentando fazer o candidato acreditar que a subconcessão é um direito inerente. É a clássica inversão do sentido da lei. Treine a leitura atenta do caput e dos parágrafos.

Gabarito: letra E — itens II e III corretos.

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