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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2017

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc040738
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Superior
Um cidadão apresentou requerimento de informações a uma agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia especial. Pretendia receber dados e estudos sobre a apuração dos valores da tarifa imposta aos usuários de determinada rodovia durante a execução do correspondente contrato de concessão. Em resposta, seu requerimento foi indeferido, sob o argumento de que as informações teriam extraviado diante do término do prazo de execução contratual. Ao requerente
  1. Anão cabe irresignação em face da autarquia, somente em face da antiga concessionária, em razão da inexistência da informação.
  2. Bassiste a via do Mandado de Segurança em face do dirigente da autarquia para obtenção das referidas informações, em face de seu direito líquido e certo.
  3. Cé facultado requerer a abertura de sindicância para apuração do extravio das informações, para, inclusive, posterior responsabilização dos envolvidos.
  4. Dremanesce a possibilidade de pedir o redirecionamento do pedido à antiga concessionária, em colaboração, já que esta não explora mais serviço público em regime de delegação.
  5. Eé facultado conceder prazo ao responsável pelas informações, para seu integral fornecimento, sob pena de responsabilidade criminal e disciplinar, independentemente de irresignação do requerente.
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GabaritoC — é facultado requerer a abertura de sindicância para apuração do extravio das informações, para, inclusive, posterior responsabilização dos envolvidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra C. O art. 7º, §5º da Lei 12.527/2011 assegura ao interessado, informado do extravio da informação, requerer a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da documentação. Essa é a via adequada prevista na lei, diferentemente do que afirmam as demais alternativas.

A questão testa o conhecimento sobre os procedimentos cabíveis quando a administração alega extravio de informações. A LAI estabelece um rito específico, que não depende de mandado de segurança nem de redirecionamento a terceiros.

Art. 7, §5Lei-12527

Art. 7º — ... § 5º — Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não cabe irresignação contra a autarquia, apenas contra a concessionária. Isso contraria o §5º, que permite ao interessado requerer a abertura de sindicância junto à autoridade competente (a autarquia). Além disso, a LAI prevê recurso administrativo em caso de negativa de acesso, e o órgão público é o responsável pela guarda das informações, mesmo após o término do contrato (art. 7º, III – informação produzida ou custodiada por entidade privada decorrente de vínculo com órgãos públicos, mesmo que cessado).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de segurança exige direito líquido e certo, mas o extravio torna incerta a existência da informação. A via correta é a sindicância prevista no §5º, que pode inclusive determinar a responsabilização. O MS seria cabível apenas se houvesse negativa injustificada de acesso, não no caso de alegado extravio.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o art. 7º, §5º da LAI: "Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação." A abertura permite apurar responsabilidades, conforme mencionado no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão legal para redirecionamento do pedido à antiga concessionária. O contrato encerrado não exime a autarquia de sua obrigação de guardar e fornecer informações relativas ao contrato, nos termos do art. 7º, III e V da LAI.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa confunde os papeis: não é facultado ao interessado "conceder prazo" ao responsável; os prazos são definidos pela lei (art. 11 e seguintes da LAI). A responsabilidade criminal e disciplinar decorre da conduta ilegal, mas a iniciativa de apuração cabe à administração, não ao cidadão.

Gabarito: letra C. O interessado, ciente do extravio, pode requerer sindicância para apurar o desaparecimento e eventual responsabilização.

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