O presidente Michel Temer sancionou em 24 de maio o projeto da nova Lei da Migração. O texto será publicado no dia 25, no Diário Oficial da União.(Adaptado de: http://brasil.estadao.com.br)Sobre a lei da Migração são feitas as seguintes afirmações:I. À semelhança do Estatuto do Estrangeiro, da década de 1980, a nova lei está voltada para a segurança nacional.II. A nova lei determina a existência de um visto temporário para pessoas que precisam fugir dos países de origem, mas que não se enquadram na lei do refúgio.III. A lei acaba com a proibição e garante o direito do imigrante de se associar a reuniões políticas e sindicatos.IV. Para especialistas, a legislação endurece o tratamento para os imigrantes, o que fere os direitos humanos e incentiva a xenofobia.Está correto somente o que se afirma APENAS em
AII e III.
BI e II.
CI e IV.
DII e IV.
EIII e IV.
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GabaritoA — II e III.
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Lei da Migração (Lei nº 13.445/2017)
Gabarito: letra A. Apenas as afirmações II e III estão corretas, pois a nova Lei da Migração criou o visto temporário por acolhida humanitária para pessoas que fogem de situações de grave violação de direitos humanos (mas não se enquadram na lei do refúgio) e garantiu aos imigrantes o direito de associação política e sindical, superando as restrições do Estatuto do Estrangeiro.
A banca testa o conhecimento sobre a transição do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80, foco em segurança nacional) para a nova lei, que adota uma abordagem de direitos humanos e facilitação migratória.
Lei da Migração (13.445/2017)
1Abordagem
Segurança nacional (Estatuto 6.815/80)
Direitos humanos (nova lei)
2Direitos garantidos
Visto por acolhida humanitária
Grave violação de direitos
Não se enquadra no refúgio
Associação política e sindical
Revogou proibição do Estatuto
3Características
Não criminaliza o migrante
Facilita regularização
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Item I — ❌ Incorreto
A afirmação é falsa. A Lei da Migração (Lei nº 13.445/2017) substituiu o Estatuto do Estrangeiro, que tinha clara orientação de segurança nacional. A nova lei, ao contrário, é pautada pela proteção dos direitos humanos e pela não criminalização do migrante. A banca inverte o sentido: a nova lei não se assemelha ao Estatuto nesse aspecto.
Item II — ✅ Correto
A nova lei criou o visto temporário por acolhida humanitária, destinado a pessoas que fogem de situações de grave instabilidade ou violação de direitos humanos no país de origem, mas que não preenchem os requisitos para a condição de refugiado (Lei nº 9.474/97). Está previsto no art. 14, § 3º, da Lei 13.445/2017.
Item III — ✅ Correto
O Estatuto do Estrangeiro proibia expressamente a participação de estrangeiros em atividades político-partidárias e sindicais. A Lei da Migração revogou essas restrições, garantindo aos migrantes o direito de se associar a sindicatos e entidades políticas, nos termos do art. 65 e seguintes da lei.
Item IV — ❌ Incorreto
A afirmação é falsa. Especialistas em migração consideram a Lei da Migração um avanço em direitos humanos, com tratamento mais humanizado e menos burocrático, em contraste com o Estatuto do Estrangeiro. A lei não endurece o tratamento; ao contrário, amplia direitos e facilita a regularização migratória.
Conclusão: Portanto, estão corretos apenas os itens II e III, o que corresponde à letra A.