Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FCC 2017
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- fc040880
- Banca
- FCC
- Órgão
- PCA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Antidrogas, Lei n° 11.343/06:
- APrescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é crime punido com detenção.
- BOferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, não é crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.
- CPara determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o médico atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
- DO usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, perderá os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.
- ENão é mais crime quem adquire ou traz consigo drogas para uso pessoal.