Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FCC 2017
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- fc040883
- Banca
- FCC
- Órgão
- PCA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Estabelece a Lei de Execução Penal que, durante a execução da pena, sobrevindo doença mental no condenado,
- Apoderá ter a pena diminuída de 1/3 a 2/3.
- Bterá a sua pena substituída por medida de segurança.
- Cserá internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
- Dterá o restante da pena remida e deverá submeter-se a tratamento psiquiátrico ambulatorial.
- Edeverá ser submetido a perícia médico-legal para apurar a sua periculosidade.