Direito Processual Penal · FCC · 2017 | Questão sqc-fc040887

Questões prejudiciais e recurso contra denegação de suspensão

Gabarito: letra D. O art. 93, §2º, do Código de Processo Penal é expresso: do despacho que denega a suspensão da ação penal por questão prejudicial facultativa não cabe recurso. Assim, a alternativa D ("não caberá recurso") é a correta.

A questão prejudicial do art. 93 CPP (facultativa) difere da obrigatória do art. 92 (estado civil). Na facoltativa, o juiz pode suspender o processo se preenchidos os requisitos – e, se negar, a lei veda expressamente qualquer recurso.

Art. 93, §2CPP

Art. 93 — "Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente."

§ 2º — "Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso."

Recurso	Previsão Legal	Cabimento Contra Despacho Denegatório de Suspensão (Art. 93, §2º, CPP)	Fundamento da Inadequação
Reclamação	CF, arts. 102, I, "l" e 105, I, "f"	Não	Preserva competência de tribunais superiores ou autoridade de suas decisões; não se aplica ao caso.
Agravo de Instrumento	CPC, art. 1.015 (processo civil)	Não	No processo penal, as hipóteses recursais são taxativas (CPP, arts. 581 e ss.); não há previsão para esse despacho.
Apelação	CPP, art. 593	Não	Cabível contra sentenças (condenatórias/absolutórias) ou decisões definitivas; o despacho é interlocutório.
Nenhum recurso	CPP, art. 93, §2º	Sim	Lei veda expressamente qualquer recurso contra o despacho que denega a suspensão.
Recurso Especial	CF, art. 105, III	Não	Pressupõe decisão de tribunal; o despacho é de primeira instância e, além disso, a lei já excluiu o cabimento de recurso.

Questão prejudicial (CPP)

1Obrigatória (art. 92)
- Estado civil
- Suspensão obrigatória
2Facultativa (art. 93)
- Requisitos
  - Ação cível em curso
  - Difícil solução
  - Prova não limitada
- Efeitos
  - Juiz pode suspender
  - Denegação: [-] não cabe recurso (§2º)

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Análise das alternativas

A) Caberá reclamação — ❌ Incorreta. A reclamação (CF, art. 102, I, "l" e art. 105, I, "f") tem cabimento para preservar a competência dos tribunais superiores ou garantir a autoridade de suas decisões. O despacho denegatório de suspensão não se enquadra nessa hipótese.

B) Caberá agravo de instrumento — ❌ Incorreta. O agravo de instrumento é recurso previsto no CPC (art. 1.015), mas no processo penal, as hipóteses recursais são taxativas (CPP, arts. 581 e seguintes). Não há previsão de agravo contra esse despacho.

C) Caberá apelação — ❌ Incorreta. A apelação (CPP, art. 593) é cabível contra sentenças condenatórias ou absolutórias, e contra decisões definitivas ou com força de definitivas. O despacho que denega a suspensão é interlocutório, não sentença.

D) Não caberá recurso — ✅ Correta. Literalidade do art. 93, §2º, CPP: "Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso". O legislador quis evitar a procrastinação do processo penal.

E) Caberá recurso especial — ❌ Incorreta. O recurso especial (CF, art. 105, III) exige decisão de tribunal que contrarie lei federal ou lhe negue vigência. O despacho denegatório é de primeiro grau e não está sujeito diretamente a REsp. Além disso, a própria lei veda qualquer recurso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento literal do §2º do art. 93. Muitos candidatos, por analogia com outros incidentes, tentam enquadrar o despacho como agravável ou apelável, mas o CPP é taxativo: não cabe recurso. Memorize: "denegada a suspensão → irrecorrível".

Gabarito: letra D — não caberá recurso.

Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — FCC 2017

Questões prejudiciais e recurso contra denegação de suspensão

Análise das alternativas