Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — FCC 2017

Inquérito Policial – Providências da Autoridade Policial ao tomar conhecimento da infração

Gabarito: letra A. De acordo com o art. 6º, I, do Código de Processo Penal (CPP), a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, deve dirigir-se ao local e providenciar para que não se alterem o estado e conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais. Essa é a providência imediata e correta. As demais alternativas desviam-se do texto legal, seja alterando o momento da apreensão de objetos, seja impondo condições inexistentes.

Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941):

Art. 6º — Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I — dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II — apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III — colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; VII — determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

Art. 7º — Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 6º, I, do CPP, a autoridade deve proteger o local até a chegada dos peritos, evitando alterações. É exatamente o que a alternativa descreve.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a apreensão de objetos é independente da liberação pelos peritos. O art. 6º, II, exige que a apreensão ocorra após liberados pelos peritos criminais. A redação da alternativa suprime essa condição, tornando-a errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a colheita de provas deve ser após a realização da perícia do local. O art. 6º, III, não impõe essa sequência; a coleta pode ocorrer a qualquer momento, desde que não prejudique a preservação do local. O inciso I cuida da preservação até a perícia, mas a colheita de provas não está condicionada a ela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acrescenta que o exame de corpo de delito e outras perícias dependem de expresso consentimento da vítima ou de quem a represente. O art. 6º, VII, não exige tal consentimento. O exame de corpo de delito é obrigatório quando a infração deixa vestígios (art. 158 do CPP), podendo ser determinado de ofício pela autoridade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui o requisito de que haja peritos oficiais para a realização do laudo pericial na reprodução simulada dos fatos. O art. 7º do CPP autoriza a reprodução simulada sem essa exigência; ela pode ser realizada diretamente pela autoridade policial, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública. A presença de peritos não é condição legal.

Gabarito: letra A.