Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc040903
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A Lei Ordinária nº 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que
- Aé permitida a prestação de serviços gratuitos por policial civil, salvo os casos expressamente proibidos previstos em lei.
- Bé vedada a cessão de servidores policiais civis para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios, ressalvados os casos de nomeação para cargo em comissão de direção superior, e o responsável pela transgressão a essa norma responde subsidiariamente.
- Cos servidores especializados e técnico-científico, nos serviços policiais em que intervier o trabalho em equipe ou conjunto, são autônomos e não ficarão subordinados à autoridade policial competente.
- Do cargo de Delegado Geral de Polícia Civil, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, será exercido por Delegado de Polícia Civil, integrante da Carreira dentre os integrantes da Classe Especial.
- Esão princípios básicos que fundamentam a atividade policial a hierarquia, disciplina, legalidade, ética profissional, trabalho de caráter reservado e autonomia.