Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada — FCC 2017
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Código
- fc040905
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que
- Aa submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.
- Bos curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.
- Ca definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.
- Da curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.
- Epara a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.