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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná — FCC 2017

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Código
fc040907
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Médio
Quanto aos recursos que podem ser interpostos ao TRE/PR, seu Regimento Interno dispõe que
  1. Acaberá apenas embargos de declaração contra atos sem conteúdo decisório.
  2. Bo recurso deverá ser interposto no prazo de cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão nos casos em que a lei não fixar um prazo especial.
  3. Co agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento do Tribunal, desde que incluído previamente em pauta.
  4. Da parte que se considerar prejudicada por decisão administrativa do Presidente poderá interpor recurso de decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar, ou puder resultar, restrição de direito.
  5. Ecabe recurso especial contra denegação de mandado de segurança.
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GabaritoD — a parte que se considerar prejudicada por decisão administrativa do Presidente poderá interpor recurso de decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar, ou puder resultar, restrição de direito.

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