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Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — FCC 2017

Direito ConstitucionalHabeas Corpus
Código
fc040932
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal
  1. Aassegura a gratuidade de habeas corpus e habeas data, destinados à tutela de direitos individuais, e, salvo comprovada má-fé do autor, a isenção de custas processuais e ônus da sucumbência na ação popular, que tem por escopo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, entre outros interesses de natureza transindividual.
  2. Boutorga a partidos políticos com representação no Congresso Nacional, a entidades de classe de âmbito nacional e a associações a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, desde que estejam constituídas regularmente e em funcionamento há pelo menos um ano e atuem na defesa dos interesses de seus membros ou associados.
  3. Cgarante a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a serem fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
  4. Dreconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando desde logo a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania de seus vereditos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ressalvados os que a lei atribuir à competência da Justiça Militar ou, em caso de crimes de guerra, a tribunais de exceção.
  5. Eprevê a concessão de mandado de segurança sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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GabaritoA — assegura a gratuidade de habeas corpus e habeas data, destinados à tutela de direitos individuais, e, salvo comprovada má-fé do autor, a isenção de custas processuais e ônus da sucumbência na ação popular, que tem por escopo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, entre outros interesses de natureza transindividual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente o texto constitucional: o habeas corpus e o habeas data são gratuitos, e a ação popular isenta o autor de custas e ônus sucumbenciais, salvo comprovada má-fé (art. 5º, LXVIII, LXXII e LXXIII da CF). As demais alternativas contêm imprecisões ou trocam institutos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição assegura a gratuidade do habeas corpus (art. 5º, LXVIII) e do habeas data (art. 5º, LXXII). Quanto à ação popular, o art. 5º, LXXIII estabelece que o autor, salvo má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. A descrição do objeto da ação popular também está correta: anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (art. 5º, LXX, da CF; art. 21 da Lei 12.016/2009). A alternativa exige, para as entidades de classe, o requisito adicional de "âmbito nacional", que não consta na Constituição nem na lei. O texto legal é claro:

Art. 21Lei-12016

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Portanto, a imposição do âmbito nacional torna a assertiva incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição garante a obtenção de certidões em repartições públicas, independentemente de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, alínea "b"). A alternativa amplia indevidamente o alcance ao incluir "interesse coletivo ou geral". O direito constitucional limita-se ao interesse pessoal do requerente, não abrangendo, em regra, interesses difusos ou coletivos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 5º, XXXVIII, reconhece a instituição do júri e assegura a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A alternativa insere uma ressalva inexistente: "ressalvados os que a lei atribuir à competência da Justiça Militar ou, em caso de crimes de guerra, a tribunais de exceção". A Constituição não prevê qualquer exceção a essa competência; ao contrário, veda os tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI, e não o mandado de segurança. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder (art. 5º, LXIX). Já o mandado de injunção é concedido quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. A troca entre os institutos é o erro da alternativa.

Gabarito: letra A.

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