Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc040963
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.A legislação previdenciária, ao dispor sobre a aposentadoria de servidores públicos civis titulares de cargos públicos efetivos, deve observar, dentre outras normas constitucionais, aquela segundo a qual
- Aa aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
- Bo servidor não poderá aposentar-se com idade inferior a sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher, salvo no caso de aposentadoria por invalidez.
- Cé vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência oficial, ainda que sejam decorrentes de cargos públicos acumuláveis na forma da Constituição.
- Do servidor deve ser compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
- Eos proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, nos casos previstos em lei.