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Questão de Direito Constitucional — Princípios e características dos partidos políticos — FCC 2017

Direito ConstitucionalPrincípios e características dos partidos políticos
Código
fc040968
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Médio
Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.Um grupo de cidadãos brasileiros pretende constituir um partido político de caráter regional, que tenha, entre suas propostas, o desenvolvimento do meio ambiente e o fim do direito de os partidos políticos receberem recursos do fundo partidário, devendo ser custeado com recursos financeiros de seus membros e de entidades estrangeiras ambientalistas. As características desse partido político
  1. Aestão em conformidade com a Constituição Federal.
  2. Bnão estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá defender o fim do direito ao recebimento de recursos do fundo partidário.
  3. Cnão estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o partido não poderá ter caráter regional, nem receber recursos de entidade estrangeira.
  4. Dnão estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá ter caráter regional.
  5. Enão estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá receber recursos de entidade estrangeira.
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GabaritoC — não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o partido não poderá ter caráter regional, nem receber recursos de entidade estrangeira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Partidos políticos: características constitucionais

Gabarito: letra C. A Constituição Federal exige que os partidos políticos tenham caráter nacional (art. 17, I) e veda o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira (art. 17, II). O partido imaginado pelos cidadãos viola esses dois preceitos, motivo pelo qual suas características não estão integralmente em conformidade com a CF. Já a proposta de extinguir o fundo partidário é uma posição política lícita, não uma inconstitucionalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca apresenta alternativas que apontam apenas um dos vícios (regional ou estrangeiro), tentando induzir o candidato a pensar que o outro é permitido. Lembre-se: ambos são vedados de forma cumulativa!

Característica do Partido

Previsão Constitucional (Art. 17, CF)

Conformidade com a CF

Caráter regional

Exige caráter nacional (inciso I)

❌ Inconstitucional

Recebimento de recursos de entidade estrangeira

Vedado (inciso II)

❌ Inconstitucional

Defesa do fim do direito ao fundo partidário

Liberdade programática/ideológica (caput)

✅ Lícito (posição política)

Custeio por membros

Permitido (inciso II)

✅ Lícito

Partido político (CF)
  • 1Caráter nacional (art. 17, I)
    • Regional
  • 2Recursos financeiros (art. 17, II)
    • Fundo partidário (lícito)
    • Doações de pessoas físicas (lícito)
    • Entidade estrangeira
  • 3Autonomia programática
    • Defender fim do fundo partidário
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todas as características estão conforme a CF. Na verdade, o caráter regional e o recebimento de recursos estrangeiros são expressamente proibidos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aponta apenas o fim do fundo partidário como irregular, mas o erro maior é o caráter regional e o financiamento estrangeiro. Defender o fim do fundo não é inconstitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a inconformidade decorre de duas características: caráter regional (viola art. 17, I) e recebimento de recursos de entidade estrangeira (viola art. 17, II). Corretíssima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta apenas o caráter regional, omitindo a vedação ao financiamento estrangeiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta apenas o financiamento estrangeiro, omitindo a exigência de caráter nacional.

Conclusão: São inconstitucionais o caráter regional e o recebimento de recursos estrangeiros. A defesa do fim do fundo partidário é mera proposta política. Portanto, a alternativa C é a correta.

Gabarito: letra C.

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