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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FCC 2017

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
fc040969
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Médio
Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.De acordo com as regras constitucionais, o servidor público civil
  1. Adeve ter a sua remuneração fixada por lei específica, podendo, no entanto, a remuneração ser majorada por ato infralegal, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.
  2. Bvinculado ao Poder Executivo tem direito à equiparação remuneratória com funções equivalentes exercidas no âmbito do Poder Judiciário, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.
  3. Cpode perceber, simultaneamente, proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo público federal, com remuneração pelo exercício de outro cargo ou emprego público, desde que estadual ou municipal.
  4. Dficará no exercício de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ou função.
  5. Enão poderá perceber parcelas indenizatórias previstas em lei, decorrentes de sua relação funcional com a Administração, se, somadas com sua remuneração, o valor superar o limite remuneratório fixado na Constituição.
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GabaritoD — ficará no exercício de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ou função.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidores Públicos – Regras Constitucionais

Gabarito: letra D. O art. 38, I da Constituição Federal determina que o servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital fica afastado de seu cargo, emprego ou função. As demais alternativas contrariam outros dispositivos constitucionais relativos à remuneração e vantagens dos servidores.

Art. 38CF/88

Art. 38 – "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:" I – "tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;"

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que a remuneração pode ser majorada por ato infralegal. A Constituição, em seu art. 37, X, exige lei específica para fixar ou alterar a remuneração dos servidores. Majoração por ato infralegal é vedada, independentemente da disponibilidade orçamentária.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Sustenta a possibilidade de equiparação remuneratória entre Poderes. O art. 37, XIII veda expressamente a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Permite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo, desde que de ente diverso. O art. 37, §10 veda a acumulação de proventos com remuneração, exceto nas hipóteses constitucionais de cargos acumuláveis, cargos eletivos e cargos em comissão. A simples circunstância de ser estadual ou municipal não constitui exceção.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 38, I da CF: ao ser investido em mandato federal, estadual ou distrital, o servidor deve se afastar do cargo. Não há exceção ou condicionante.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Afirma que parcelas indenizatórias, se somadas à remuneração, não podem superar o teto constitucional. O art. 37, §11 determina justamente o oposto: as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito do limite remuneratório (teto). Portanto, superar o teto com tais parcelas é permitido.

Gabarito: letra D.

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