Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2017

Perda e suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15)

Gabarito: letra A — apenas as situações I e II ensejam perda ou suspensão dos direitos políticos, conforme o art. 15 da Constituição Federal.

A banca cobra o rol taxativo do art. 15 da CF, que veda a cassação de direitos políticos e só admite perda ou suspensão nos casos ali previstos. Vejamos cada item.

Item I — ✅ Causa suspensão

A recusa ao serviço do júri (ou a obrigação legal) aliada à recusa de prestar serviço alternativo enquadra-se no inciso IV do art. 15: "recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII". O art. 5º, VIII, da CF (presente no texto canônico) estabelece que ninguém será privado de direitos por convicção religiosa ou filosófica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Portanto, a recusa injustificada gera suspensão dos direitos políticos.

Item II — ✅ Causa suspensão

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, está prevista no inciso III do art. 15. A suspensão perdura enquanto a sentença produzir efeitos (cumprimento da pena, etc.).

Item III — ❌ Não causa

A acumulação remunerada de cargos públicos, quando irregular, sujeita o servidor a sanções administrativas (demissão, devolução de valores), mas não consta do art. 15 como hipótese de perda ou suspensão de direitos políticos. O art. 15 não prevê essa situação.

Item IV — ❌ Não causa

O cancelamento da naturalização só acarreta a perda dos direitos políticos se a sentença for transitada em julgado (art. 15, I). O enunciado afirma expressamente que a sentença é "de primeira instância, não transitada em julgado". Logo, enquanto não houver trânsito em julgado, não há perda ou suspensão.

Conclusão: Apenas I e II estão corretos → gabarito: letra A.