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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência — FCC 2017

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência
Código
fc041101
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2017
Nível
Superior
No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que
  1. Aa pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela.
  2. Ba curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.
  3. Ca curatela é proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e persiste obrigatoriamente até que sejam completados os 21 anos de idade.
  4. Dé facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
  5. Ea curatela não afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

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