Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região — FCC 2017
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
- Código
- fc041104
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
No que se refere à ordem dos serviços no TRT da 11ª Região, seu Regimento Interno estabelece que
- Arecurso mandado subir em agravo de instrumento não gera distribuição mediante compensação ao relator do acórdão.
- Bserão encaminhados ao Ministério Público do Trabalho somente os processos em que figurar como parte a Fazenda Pública, o próprio Órgão Ministerial ou, ainda, se versar sobre interesse de incapaz sem assistência ou representação.
- Cos processos de competência originária terão como revisor nato o Desembargador Vice-Presidente.
- Dconflito de competência ou de atribuições depende de publicação e pauta.
- Ehaverá revisor nos processos de competência recursal.