Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE — FCC 2017
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE
- Código
- fc041257
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Gilberto, de 16 anos, é pessoa com deficiência. Gilberto procurou determinada escola particular para a realização de matrícula, e, para sua surpresa, foi cobrado montante adicional pela funcionária Josefa, em razão de sua deficiência, para que pudesse, assim, ingressar no citado estabelecimento de ensino. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, o ato de Josefa
- Anão constitui crime, embora esteja Josefa sujeita às cominações na seara cível.
- Bconstitui crime punível com pena de reclusão e multa, pena esta agravada em 1/3.
- Cconstitui crime punível com pena de reclusão e multa, sem agravamento da pena.
- Dconstitui crime punível com pena de detenção, inexistindo multa nessa hipótese.
- Econstitui crime punível com pena de detenção e multa, pena esta agravada em 1/3.