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Questão de Administração Pública — As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo — FCC 2017

Administração PúblicaAs políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo
Código
fc041296
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
VUNESP - - Agente de Fiscalização - Administração
Em artigo de opinião publicado no Jornal Folha de São Paulo, em 9 de março de 2016, intitulado “Muito além dos Jardins do TCE”, o presidente – na ocasião – do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conselheiro Dimas Ramalho, afirma:“Equivoca-se quem considera nosso trabalho um mero imperativo burocrático de controle de orçamentos e licitações. Os serviços que prestamos representam uma análise precisa das políticas públicas, o que nos dá a honrosa missão de zelar pelos direitos mais fundamentais. Só avançaremos nesse sentido, porém, se formos além de critérios formais. (...). A evolução técnica que impulsionamos também precisa vir acompanhada do reconhecimento do TCE-SP como instituição acessível. Cabe a nós trabalhar para que o cidadão se sinta legitimado a ser o fiscal em última instância. Com esse propósito, o tribunal ampliará os canais da ouvidoria, simplificará a linguagem em suas ações de comunicação e continuará transmitindo suas sessões pela internet.”Essa passagem desvela duas tendências da Nova Gestão Pública para a função de controle exercida pelos Tribunais de Contas (TCs) no Brasil, quais sejam:
  1. Aa adoção da auditoria de gestão que analisa a conformidade dos atos da administração com a legislação e a complementação entre o controle interno e o externo.
  2. Ba institucionalização da auditoria operacional na fiscalização da gestão pública e o acercamento entre o controle externo dos TCs e o controle social levado a cabo pela sociedade civil.
  3. Ca mensuração do desempenho das políticas públicas e a responsabilização da sociedade civil pela desburocratização e melhoria dos processos de controle externo na gestão pública.
  4. Do crescimento da avaliação dos resultados das ações governamentais e a implantação de instituições participativas informais de controle externo extrainstitucional.
  5. Ea emissão de pareceres extraformais sobre a adequação e regularidade da gestão pública e a transparência passiva e inteligibilidade para a população da fiscalização realizada pelos TCs.
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GabaritoB — a institucionalização da auditoria operacional na fiscalização da gestão pública e o acercamento entre o controle externo dos TCs e o controle social levado a cabo pela sociedade civil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tendências da Nova Gestão Pública no Controle dos Tribunais de Contas

Gabarito: letra B. A passagem do conselheiro do TCE-SP destaca duas mudanças características do modelo gerencial: a superação da mera auditoria de conformidade (formal) em direção a uma auditoria operacional, que avalia o desempenho e os resultados das políticas públicas, e a aproximação do controle externo com o controle social, tornando o cidadão um fiscal legítimo e acessível. Esses são pilares da Nova Gestão Pública, que busca eficiência, transparência e participação.

O texto do artigo afirma que o trabalho dos TCs não é "mero imperativo burocrático de controle de orçamentos e licitações", mas sim uma "análise precisa das políticas públicas", revelando a auditoria operacional. Além disso, defende que o cidadão "se sinta legitimado a ser o fiscal em última instância", indicando o acercamento com o controle social.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A auditoria de gestão focada em conformidade (legalidade) é justamente o modelo que o texto critica como insuficiente. A complementação entre controle interno e externo não é mencionada no artigo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A auditoria operacional (análise de políticas públicas para além da legalidade) e o acercamento entre controle externo e social são exatamente as tendências apontadas: o TCE-SP quer ir "além de critérios formais" e tornar o cidadão "fiscal em última instância".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A "mensuração do desempenho" está presente, mas a "responsabilização da sociedade civil pela desburocratização" não é defendida; o texto fala em dar poder ao cidadão, não em transferir responsabilidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O artigo não propõe "instituições participativas informais" ou "controle extrainstitucional"; ao contrário, reforça os canais oficiais (ouvidoria, transmissão de sessões) e a atuação do próprio Tribunal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Pareceres extraformais" não correspondem à ideia de auditoria operacional, que é uma técnica formal de avaliação. A transparência mencionada é ativa (transmissão de sessões), não apenas passiva.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre Nova Gestão Pública e Tribunais de Contas, lembre-se de que o modelo gerencial substitui o foco no controle formal (conformidade) pelo controle de resultados (auditoria operacional) e valoriza o controle social (accountability horizontal e vertical). A banca costuma contrapor esses conceitos aos do modelo burocrático tradicional.

Gabarito: letra B.

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