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Questão de Administração Pública — Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público — FCC 2017

Administração PúblicaEficiência, eficácia e efetividade no serviço público
Código
fc041298
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
VUNESP - - Agente de Fiscalização - Administração
No site do TCE-SP, lê-se:IEGM/TCE-SP: índice de efetividade da gestão municipalO IEGM/TCE-SP é o índice de desempenho da Corte de Contas paulista, composto por 7 (sete) índices setoriais, consolidados em um único índice por meio de um modelo matemático que, com foco na análise da infraestrutura e dos processos dos entes municipais, busca avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas pelos seus gestores. A combinação das análises destes sete índices temáticos busca averiguar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios foram alcançados de forma efetiva e, com isso, oferecer elementos importantes para auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória.(http://iegm.tce.sp.gov.br/help.html)No IEGM/TCE-SP, um dos sete índices setoriais refere-se ao quesito fiscal, denominado i-Fiscal. Esse índice setorial mede o resultado da gestão fiscal dos municípíos paulistas por meio da análise: da execução financeira e orçamentária, das decisões em relação à aplicação de recursos vinculados e da obediência aos limites estabelecidos pela LRF. Considerando esses itens do i-Fiscal como critérios para a mensuração do desempenho governamental, é correto afirmar que o i-Fiscal avalia
  1. Aa eficácia de programas governamentais da área-meio financeiro-orçamentária.
  2. Ba qualidade percebida das políticas públicas de gestão fiscal no município.
  3. Ca efetividade das finanças públicas municipais.
  4. Do efeito da norma jurídica e o impacto fiscal dos projetos e das atividades municipais.
  5. Ea legalidade e a eficiência de processos orçamentários do município.
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GabaritoE — a legalidade e a eficiência de processos orçamentários do município.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IEGM/TCE-SP: i-Fiscal e avaliação de desempenho governamental

Gabarito: letra E. O i-Fiscal mede o resultado da gestão fiscal por meio da análise da execução financeira e orçamentária, das decisões sobre recursos vinculados e da obediência aos limites da LRF. Esses itens avaliam diretamente a legalidade (cumprimento de normas) e a eficiência (processos orçamentários), não eficácia ou efetividade de programas. Portanto, a alternativa E está correta.

A questão testa a capacidade de distinguir os conceitos de eficiência, eficácia, efetividade e legalidade aplicados a um índice concreto. O i-Fiscal é um dos sete índices setoriais do IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal), mas, por sua natureza, ele não mede efetividade (impacto de longo prazo) nem eficácia (cumprimento de metas de produção); seu foco é a conformidade e a racionalidade dos processos fiscais.

i-Fiscal (IEGM/TCE-SP)
  • 1O que mede
    • Execução financeira e orçamentária
    • Decisões sobre recursos vinculados
    • Obediência aos limites da LRF
  • 2Conceitos avaliados
    • Legalidade (cumprimento de normas)
    • Eficiência (processos orçamentários)
  • 3O que NÃO mede
    • Eficácia (metas de programas)
    • Efetividade (impacto de longo prazo)
    • Qualidade percebida (satisfação)
    • Efeito genérico de normas
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A eficácia diz respeito ao grau de alcance das metas programadas (resultados imediatos, como entrega de bens/serviços). O i-Fiscal não avalia programas governamentais, mas sim a execução financeira e a obediência a limites legais. Não há medição de eficácia de programas na área financeiro-orçamentária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A qualidade percebida das políticas públicas é um conceito subjetivo, obtido por pesquisas de satisfação. O i-Fiscal utiliza dados objetivos de execução orçamentária e cumprimento de limites legais, não a percepção do cidadão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Efetividade refere-se ao alcance dos resultados pretendidos a médio e longo prazo, ou seja, o impacto da ação governamental. Embora o i-Fiscal componha um índice de efetividade (IEGM), ele próprio não mede resultados finais, mas processos e conformidade. A efetividade das finanças públicas seria avaliada por indicadores de resultado fiscal, não apenas pela análise de execução e limites.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O efeito da norma jurídica e o impacto fiscal são aspectos mais amplos e de difícil mensuração direta. O i-Fiscal foca no cumprimento de limites e na execução, não no efeito genérico das normas ou no impacto de projetos específicos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legalidade é verificada pela obediência aos limites da LRF e à correta aplicação de recursos vinculados. A eficiência é avaliada pela análise da execução financeira e orçamentária (processos). Esses dois elementos são exatamente os critérios mencionados no enunciado, confirmando que o i-Fiscal avalia a legalidade e a eficiência dos processos orçamentários municipais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o nome do índice geral (IEGM = Índice de Efetividade da Gestão Municipal) e o índice setorial i-Fiscal. O candidato pode ser levado a marcar “efetividade” (alternativa C) por associar ao nome do IEGM, mas o i-Fiscal, especificamente, mede legalidade e eficiência, não efetividade. Atenção ao detalhe: cada índice setorial tem foco distinto.

Gabarito: letra E.

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