Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — FCC 2017
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- fc041301
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- VUNESP - - Agente de Fiscalização - Administração
Ao tratar sobre os servidores públicos civis, a Constituição do Estado de São Paulo apregoa que
- Afica assegurado ao servidor público efetivo, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de se afastar das funções, durante o tempo de duração do mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, na forma da lei.
- Bos servidores públicos efetivos serão aposentados por invalidez compulsória aos setenta anos de idade, com provimentos integrais.
- Cé vedada, para qualquer caso, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos efetivos.
- Dos requisitos de tempo e idade de contribuição previstos regularmente para aposentadoria voluntária serão reduzidos em 10 anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
- Eo servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará 1/3 dessa diferença, por ano, até o limite de 2/3.