Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FCC 2017
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
fc041304
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
VUNESP - - Agente de Fiscalização - Administração
Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:
Aé competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Bos Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
Ccompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
Dé competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.
Eem se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.
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GabaritoC — compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
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Repartição de Competências Constitucionais
Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz o art. 24, XI, da Constituição Federal, que inclui "procedimentos em matéria processual" no rol de matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. As demais alternativas incorrem em erros de classificação das competências.
A questão exige conhecimento das competências materiais e legislativas previstas nos arts. 21 a 30 da CF/1988. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional
Classificação da Competência
Correto?
A
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência privativa dos Estados.
Art. 23, VIII, CF
Comum (União, Estados, DF e Municípios)
❌
B
Os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Art. 25, §2º, CF
Estadual (Estados)
❌
C
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
Art. 24, XI, CF
Concorrente (União, Estados e DF)
✅
D
É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.
Art. 22, V, CF
Privativa da União
❌
E
Em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.
Art. 24, §1º, CF
Concorrente (União estabelece normas gerais; Estados e DF, normas específicas suplementares)
❌
Competências constitucionais: Privativa da União (art. 22) (Serviço postal (V)); Comum (art. 23) (Fomentar produção agropecuária (VIII)); Concorrente (art. 24) (Procedimentos em matéria processual (XI), União: normas gerais, Estados/DF: normas suplementares); Estadual (art. 25) (Gás canalizado (§2º))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação atribui aos Estados competência privativa para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. Contudo, o art. 23, VIII, da CF classifica essa matéria como competência comum da União, Estados, DF e Municípios. Logo, não é privativa dos Estados.
Art. 23CF/88
Art. 23 — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... VIII — fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os Municípios podem explorar serviços locais de gás canalizado. Na verdade, essa competência é dos Estados, conforme art. 25, §2°, CF:
Art. 25, §2CF/88
Art. 25 — ... § 2º — Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Portanto, a competência é estadual, não municipal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve corretamente o inciso XI do art. 24 da CF:
Art. 24CF/88
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... XI — procedimentos em matéria processual;
Observe que os Municípios não estão incluídos no caput do art. 24 — eles não têm competência concorrente nessa matéria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O serviço postal é de competência privativa da União (art. 22, V, CF), não concorrente. A alternativa inclui indevidamente Estados, DF e Municípios como entes concorrentes.
Art. 22CF/88
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre: ... V — serviço postal;
Alternativa E — ❌ Incorreta
No âmbito da competência concorrente, a União pode estabelecer apenas normas gerais; as normas específicas cabem aos Estados e DF (art. 24, §1° e §2°, CF). Dizer que a União pode estabelecer normas gerais e específicas é incorreto.
Art. 24, §1CF/88
Art. 24 — ... § 1º — No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre normas gerais (União) e normas específicas (Estados) na competência concorrente. Muitos candidatos imaginam que a União pode tudo, mas a CF restringe a atuação federal às normas gerais na concorrente.