Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2017

Intervenção dos Estados nos Municípios (art. 35 CF)

Gabarito: letra E. O art. 35 da CF/88 enumera taxativamente as hipóteses de intervenção estadual em município. A alternativa E reproduz o inciso IV desse artigo, que é a única que corresponde a um dos casos previstos. As demais alternativas ou confundem com as hipóteses de intervenção federal (art. 34) ou alteram prazos e áreas de aplicação obrigatória, tornando-se incorretas.

A banca testa o conhecimento literal do art. 35 e a capacidade de distinguir as situações de intervenção federal das estaduais. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a intervenção estadual pode ocorrer se o município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada. O art. 35, I exige {{dois anos consecutivos}}, não um ano. Além disso, a causa de intervenção é o não pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos (sem motivo de força maior). A alternativa reduz o prazo e está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a intervenção pode ocorrer se for necessário que o Estado ponha fim a grave comprometimento da ordem pública. Essa hipótese está prevista no art. 34, III, que trata da intervenção federal nos Estados, e não da intervenção estadual nos municípios. O art. 35 não contém essa previsão. Trata-se de uma confusão entre os dois institutos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a intervenção pode ocorrer se o município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura. O art. 35, III exige aplicação mínima apenas em ensino e saúde, não em desporto e cultura. A redação correta do inciso III é "não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a intervenção pode ocorrer se o município não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias. Não há previsão no art. 35 para essa hipótese. As áreas de aplicação mínima são exclusivamente ensino e saúde (inciso III).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve o inciso IV do art. 35: "o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial." É hipótese legítima de intervenção estadual em município, conforme a CF.

Gabarito: letra E.