Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2017
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc041308
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
VUNESP - - Agente de Fiscalização - Administração
O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União
Aé integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
Btem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Cpoderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos.
Dé composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade.
Edeverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tribunal de Contas da União – Composição e Competências (CF)
Gabarito: letra A. O art. 73 da Constituição Federal determina que o TCU é "integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional" – exatamente o que afirma a alternativa A. As demais alternativas apresentam distorções quanto à periodicidade das contas (B), valor da multa (C), faixa etária dos Ministros (D) e periodicidade do relatório (E).
A questão exige o conhecimento literal dos arts. 71, 73 e seus parágrafos. Reproduzimos os trechos relevantes.
Art. 73CF/88
"O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96."
Art. 71CF/88
"apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento"
Art. 71, §4CF/88
"O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades."
Art. 73, §1CF/88
"mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade"
Alternativa
Afirmação sobre o TCU
Fundamento na CF
Correta?
A
Integrado por 9 Ministros, sede no DF, quadro próprio e jurisdição nacional
Art. 73, caput
✅
B
Aprecia contas do Presidente semestralmente; parecer em 60 dias
Art. 71, I (prevê anualmente)
❌
C
Multa de 100 a 300 salários-mínimos
Art. 71, VIII (multa proporcional ao dano)
❌
D
Ministros com mais de 30 e menos de 65 anos
Art. 73, §1º, I (exige 35 a 70 anos)
❌
E
Relatório semestral e anual ao Congresso
Art. 71, §4º (prevê trimestral e anual)
❌
TCU (art. 73)
1Composição
9 Ministros
Sede no DF
Quadro próprio
Jurisdição nacional
2Requisitos (art. 73, §1º, I)
Mais de 35 anos
Menos de 70 anos
3Competências (art. 71)
Contas do Presidente (I)
Anualmente
Parecer em 60 dias
Relatório ao CN (§4º)
Trimestral
Anual
Multa (VIII)
Proporcional ao dano
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com exatidão o caput do art. 73 da CF: nove Ministros, sede no DF, quadro próprio e jurisdição nacional. Não há qualquer incorreção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está na palavra "semestralmente". O art. 71, I determina que a apreciação das contas do Presidente da República ocorre anualmente. Além disso, o prazo de 60 dias para o parecer prévio está correto, mas a periodicidade foi trocada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 71, VIII estabelece que o TCU aplica "as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário". Não há valor fixo (de 100 a 300 salários mínimos) previsto na Constituição; a multa é proporcional, conforme lei infraconstitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O requisito etário está errado. O art. 73, §1º, I exige mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, e não "mais de 30 e menos de 65". A banca trocou os números.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 71, §4º determina que o relatório de atividades seja enviado ao Congresso Nacional trimestral e anualmente, não "semestral e anualmente". A palavra "semestral" substitui indevidamente "trimestral".
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)