Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — FCC 2017
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- fc041310
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- VUNESP - - Agente de Fiscalização - Administração
Considerando o contido nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contempla uma exigência legalmente permitida em procedimento licitatório, conforme o entendimento do Tribunal.
- Acomprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.
- Bcomprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.
- Capresentação de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.
- Dcapital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.
- Efixação de data única para realização de visita técnica.