Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc041311
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- VUNESP - - Agente de Fiscalização - Administração
Nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 10.177/1998, que trata do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, na hipótese de processo administrativo na esfera da Administração Direta, os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos, para parecer,
- Aao Chefe de Gabinete do Governador.
- Bà Procuradoria-Geral do Estado.
- Cao titular da Secretaria de Estado onde tramita o respectivo processo.
- Dà Corregedoria-Geral da Administração.
- Eà Secretaria de Governo.