Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — FCC 2017
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- fc041313
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- VUNESP - - Agente de Fiscalização - Administração
Nos moldes do disposto na Lei Complementar Estadual n° 709/1993, em sua função de julgamento de contas, se o Tribunal de Contas constatar evidências de impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, deverá julgar as contas
- Aregulares.
- Birregulares, com aplicação de advertência.
- Ciliquidáveis.
- Dirregulares, com aplicação de multa.
- Eregulares com ressalva.