Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc041316
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- VUNESP - - Agente de Fiscalização - Administração
Segundo a Lei n° 10.261/68, se um funcionário público for aposentado por invalidez e, posteriormente, ficar constatado, por meio de inspeção médica, que não mais subsistem as razões que determinaram a sua aposentadoria, tal funcionário
- Adeverá ser readaptado em cargo mais compatível com a sua capacidade, e não se acarretarão diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração.
- Bretornará ao serviço público, por reversão, como regra, no mesmo cargo.
- Cserá reintegrado ao serviço público no mesmo cargo que ocupava anteriormente, ou no cargo imediatamente superior, se aquele estiver ocupado.
- Dreingressará no serviço público por meio da reversão ex-officio, se não contar com mais de 58 anos de idade.
- Eserá readmitido no serviço público, com direito à promoção automática, com todas as vantagens e direitos inerentes ao novo cargo.