Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2018

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C. O princípio da universalidade, consagrado no art. 6º da Lei nº 4.320/1964, determina que todas as receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento, sem exceção. A alternativa C espelha exatamente esse conceito.

A questão exige a identificação correta dos princípios orçamentários. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade orçamentária significa que a matéria orçamentária deve ser tratada por lei, mas a descrição dada é imprecisa: o plano plurianual é, de fato, matéria de lei ordinária (CF, art. 165, I), mas isso não é exclusividade do princípio da legalidade, que é mais amplo. O erro está em atribuir ao princípio da legalidade uma especificidade que não lhe é própria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) determina que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionais. Ele surgiu justamente para proibir a prática da "cauda orçamentária" (inclusão de matérias estranhas no orçamento). A alternativa inverte o sentido: diz que surgiu para garantir o emprego da técnica, quando na verdade visa impedi-la.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas, inclusive as de entidades da administração indireta. É o que estabelece o art. 6º da Lei nº 4.320/1964:

Esse dispositivo, combinado com o princípio da universalidade, assegura que não haja orçamentos paralelos e que o orçamento reflita a totalidade das finanças públicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da não afetação (ou não vinculação) estabelece, como regra geral, que as receitas não podem ser vinculadas a despesas específicas. Contudo, a Constituição e a legislação preveem diversas exceções (ex.: educação, saúde, fundos constitucionais). A alternativa peca ao afirmar que nenhuma receita pode ser associada a despesa ou fundo, ignorando as exceções legais e constitucionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da anterioridade (ou anterioridade tributária) é um princípio do direito tributário, não orçamentário. Ele determina que a lei que institui ou aumenta tributo deve observar um intervalo mínimo entre sua publicação e a cobrança (exercício seguinte ou 90 dias). A alternativa confunde conceitos: não diz respeito à ordem entre receitas e despesas no orçamento.

Gabarito: letra C — o princípio da universalidade.