Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2018
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc041383
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Analista Legislativo - Administração
Da legislação orçamentária vigente acerca dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentá- rio (RREO) conclui-se que
Ao RREO foi concebido para apurar o limite de despesas com pessoal.
Bo RGF foi criado pela Constituição Federal.
Co RREO foi criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Da elaboração de um dos relatórios torna a do outro dispensável.
Epequenos municípios podem optar por divulgar o RGF apenas duas vezes por ano.
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GabaritoE — pequenos municípios podem optar por divulgar o RGF apenas duas vezes por ano.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentária (RREO) na LRF
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque, conforme o art. 63, II, b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é facultado aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) semestralmente, ou seja, apenas duas vezes por ano. As demais alternativas incorrem em erros conceituais sobre a origem e a finalidade de cada relatório.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os relatórios (RGF vs RREO) e suas origens legais (Constituição Federal vs LRF). A alternativa E é a exceção permitida pela lei para pequenos municípios – o candidato que não conhece essa regra tende a marcar as opções genéricas incorretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o RREO foi concebido para apurar o limite de despesas com pessoal. Na verdade, quem apura os limites de despesa com pessoal e endividamento é o RGF (art. 48 da LRF). O RREO tem como foco a execução orçamentária (receitas, despesas, metas fiscais, etc.).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o RGF foi criado pela Constituição Federal. O RGF foi criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que regulamentou diversos dispositivos constitucionais (art. 163 da CF). A CF prevê o RREO (art. 165, §3), mas não o RGF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o RREO foi criado pela LRF. O RREO tem previsão constitucional (art. 165, §3 da CF), sendo a LRF responsável apenas por detalhar seu conteúdo e periodicidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que a elaboração de um relatório dispensa o outro. Ambos são instrumentos obrigatórios e independentes de transparência fiscal (art. 48 da LRF), cada um com suas finalidades específicas. Um não substitui o outro.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LRF, em seu art. 63, II, b, faculta aos municípios com menos de 50 mil habitantes optar pela divulgação semestral do RGF (em vez da periodicidade quadrimestral padrão). Isso equivale a duas vezes ao ano. A regra visa reduzir a burocracia para os pequenos municípios.