Legislação Federal · FCC · 2018 | Questão sqc-fc041412

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Código: fc041412
Banca: FCC
Órgão: ALESE
Ano: 2018

Cargo: Analista Legislativo - Apoio Jurídico

A atividade de regulação envolve, entre outras,

Aa fixação da política tarifária do setor, mediante decreto expedido pela agência reguladora competente, que pode ter natureza de autarquia especial, fundação ou organização social.
Bo custeio de intervenções promovidas pelas empresas integrantes do setor regulado, desde que tenham natureza de inovação sob o aspecto material ou metodológico.
Ca expedição de atos normativos que visem à definição de hipóteses materiais sujeitas à regulação e de métodos de apuração de diferenças inflacionárias para aplicação ao setor, podendo se utilizar do decreto para tanto, considerando a delegação autorizada pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal.
Da definição da política tarifária do setor regulado, levando em consideração os fatores econômicos do mercado e os contratos em vigência, agindo com transparência em relação às empresas integrantes do setor e aos administrados, que devem ter acesso às razões das decisões.
Eo repasse de recursos a outras agências reguladoras de setores correlatos, quando houver receitas acima das estimadas e déficit nas demais, a fim de viabilizar o equilíbrio dos mercados regulados.

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GabaritoD — a definição da política tarifária do setor regulado, levando em consideração os fatores econômicos do mercado e os contratos em vigência, agindo com transparência em relação às empresas integrantes do setor e aos administrados, que devem ter acesso às razões das decisões.

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Regulação de serviços públicos (Lei 8.987/1995)

Gabarito: Letra D. A atividade de regulação envolve a definição da política tarifária do setor, com consideração de fatores econômicos, contratos vigentes e transparência, conforme os princípios da regulação de serviços públicos (Lei 8.987/1995 e Lei 11.079/2004).

A questão exige conhecimento sobre as atividades típicas das agências reguladoras. A regulação não se confunde com atos normativos do Presidente da República (decreto) nem com repasses de recursos ou custeio de inovações. A alternativa D descreve corretamente o papel da agência: definir a política tarifária (dentro dos limites do contrato e da lei), com transparência e motivação das decisões.

Atividade de regulação: Definição da política tarifária (Fatores econômicos do mercado, Contratos em vigência, Transparência e motivação); Instrumentos (Resoluções (agência), Decreto (Presidente)); Natureza da agência (Autarquia especial, Fundação, Organização social); Limites (Custeio de inovações, Repasse a outras agências)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a fixação da política tarifária se dá por decreto da agência e que a agência pode ter natureza de fundação ou organização social. As agências reguladoras são autarquias especiais (Lei 9.986/2000), não podendo ser fundações ou organizações sociais. Além disso, a política tarifária é definida pelo poder concedente (ou pela agência, mas não por decreto — a agência expede resoluções, não decretos).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê o custeio de inovações das empresas reguladas. A regulação não tem por finalidade custear atividades inovadoras das empresas; ela fiscaliza, normatiza e define tarifas, mas sem subsidiar inovações. Inexiste previsão legal nesse sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona a expedição de atos normativos pela agência utilizando decreto, com fundamento no art. 84, IV, da CF. O art. 84, IV, CF trata do poder regulamentar do Presidente da República, não das agências. As agências expedem atos normativos próprios (resoluções, instruções), jamais decretos. A alternativa confunde as esferas de competência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve a definição da política tarifária considerando fatores econômicos, contratos e transparência, com acesso dos interessados às razões das decisões. Essa é a essência da função regulatória: equilibrar interesses do mercado, dos usuários e do poder concedente, com publicidade e motivação. A Lei 8.987/1995 e a Lei 11.079/2004 (PPP, art. 4º, V) reforçam a transparência como diretriz.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe o repasse de recursos entre agências reguladoras para equilibrar mercados. Não há previsão legal para esse mecanismo. Cada agência tem autonomia financeira e orçamentária; eventuais superávits não são transferidos para agências deficitárias.

Gabarito: Letra D

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