Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Teoria Geral da Prova — FCC 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Teoria Geral da Prova
Código
fc041422
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Analista Legislativo - Apoio Jurídico
Quanto às provas e seu ônus, considere:I. É defesa a utilização da chamada “prova emprestada” na atual sistemática processual civil.II . No atual código processual civil, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso ao previsto como regra normativa, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.III . A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer também por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou se tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.IV. Prescindem de prova os fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos no processo como incontroversos e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.V. Caberá ao juiz, somente a requerimento da parte, em razão dos princípios dispositivos e da inércia jurisdicional, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Está correto o que se afirma APENAS em
AII, III e IV.
BI, II e III .
CI, II , IV e V.
DIII e V.
EI, IV e V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — II, III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Provas e ônus da prova no CPC/2015
Gabarito: letra A (corretas II, III e IV). A assertiva II reproduz literalmente o art. 373, § 1º do CPC, que permite ao juiz inverter o ônus da prova por decisão fundamentada. A assertiva III espelha o art. 373, § 3º c/c seus incisos, que autoriza a convenção das partes sobre o ônus probatório, ressalvados direito indisponível e dificuldade excessiva. A assertiva IV corresponde ao art. 374, que enumera os fatos que não dependem de prova (notórios, confessados, incontroversos e com presunção legal). A assertiva I é falsa, pois a prova emprestada é admitida no processo civil. A assertiva V é falsa, pois o juiz pode determinar provas de ofício, e não apenas a requerimento (art. 370).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido em duas assertivas: (1) na I, afirma que a prova emprestada é "defesa" (proibida), quando na verdade é amplamente admitida — o candidato pode confundir com a vedação em outros ramos; (2) na V, insere o advérbio "somente" para restringir o poder do juiz, mas o art. 370 é expresso ao permitir que o juiz aja de ofício. Fique atento a essas inversões de palavras que alteram completamente o significado.
Item
Conteúdo
Fundamento Legal
Correto?
I
Prova emprestada é vedada no CPC/2015
Art. 369 (meios lícitos de prova) + jurisprudência
❌ Incorreto
II
Juiz pode inverter ônus da prova por decisão fundamentada, com oportunidade de desincumbência
Art. 373, § 1º
✅ Correto
III
Convenção das partes sobre ônus da prova, salvo direito indisponível ou dificuldade excessiva
Art. 373, § 3º e incisos
✅ Correto
IV
Fatos que prescindem de prova: notórios, confessados, incontroversos e com presunção legal
Art. 374
✅ Correto
V
Juiz só pode determinar provas a requerimento da parte
Art. 370 (poder de ofício)
❌ Incorreto
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que a "prova emprestada" é vedada no CPC/2015. Isso está errado: a prova emprestada é admitida no processo civil, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência (STJ Súmula 591, para o processo administrativo) e a doutrina a reconhecem como meio lícito de prova. O CPC não a proíbe; ao contrário, o sistema processual é aberto a todos os meios de prova moralmente legítimos (art. 369).
Item II — ✅ Correto
Reproduz exatamente o art. 373, § 1º do CPC:
Art. 373, §1CPC
Art. 373, § 1º — "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."
O juiz pode, portanto, redistribuir o ônus da prova, desde que motive e assegure à parte a chance de cumprir o novo encargo.
Item III — ✅ Correto
Corresponde ao art. 373, § 3º e seus incisos:
Art. 373, §3CPC
Art. 373, § 3º — "A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:"
I — recair sobre direito indisponível da parte;
II — tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
A assertiva resume corretamente essas hipóteses de vedação à convenção.
Item IV — ✅ Correto
A assertiva lista os fatos que independem de prova, conforme o art. 374 do CPC (não transcrito literalmente por não constar no texto canônico fornecido). A doutrina e a lei estabelecem que não precisam ser provados: fatos notórios, confessados, incontroversos e aqueles em que milita presunção legal de existência ou veracidade. A redação está correta.
Item V — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que o juiz determinará provas "somente a requerimento da parte". Isso contraria o art. 370 do CPC:
Art. 370CPC
Art. 370 — "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito."
O juiz tem poderes instrutórios oficiais, podendo determinar provas independentemente de provocação. O advérbio "somente" torna a assertiva falsa.
Conclusão: São corretos apenas os itens II, III e IV, o que corresponde à alternativa A.