Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc041430
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Analista Legislativo - Apoio Jurídico
Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida
Apermite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.
Bnão poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.
Cnão poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.
Dpoderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.
Eimpede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.
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GabaritoA — permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Intervenção Federal
Gabarito: letra A. A intervenção federal é medida excepcional que suspende temporariamente a autonomia do ente federativo, e somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 34 da Constituição Federal. A alternativa A descreve corretamente esse caráter excepcional e taxativo.
A banca testa o conhecimento sobre a natureza da intervenção federal: ela é a exceção à regra da autonomia dos entes, e suas causas são enumeradas de forma exaustiva no art. 34, I a VII.
Intervenção federal (art. 34 CF): Natureza (Excepcional, Suspende autonomia do ente, Temporária); Hipóteses (taxativas) (Art. 34, I a VII); Decreto presidencial (Prazo determinado, Pode afastar autoridades); Efeitos (Nomeação de interventor, Não impede MPs)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A intervenção federal é instrumento extremo de preservação do pacto federativo. A Constituição Federal, em seu art. 34, relaciona os únicos casos em que a União pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal. Nessas situações, a autonomia do ente é suspensa temporariamente, sendo nomeado um interventor que assume a administração local. A alternativa está em plena conformidade com o texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a intervenção não pode suspender as competências estaduais. É justamente o contrário: a intervenção suspende o exercício das competências do ente federado, por isso é uma medida excepcional. Precisamente porque há essa suspensão é que a medida é drástica e deve ser usada apenas nos casos previstos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A intervenção pode sim afastar autoridades estaduais. Por exemplo, se o Presidente decreta intervenção por violação do princípio republicano ou da autonomia municipal, o decreto pode determinar o afastamento do Governador ou de outros agentes, nomeando um interventor. O princípio democrático não é violado porque a própria Constituição prevê esse mecanismo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A intervenção federal tem prazo determinado e deve ser limitada ao necessário para restaurar a normalidade. O decreto presidencial especifica o prazo de duração, e a intervenção não pode ser por tempo indeterminado, sob pena de se tornar uma submissão permanente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há qualquer vedação constitucional à edição de medidas provisórias pelo Presidente durante o período de intervenção. O poder de editar MPs continua normalmente, a menos que a intervenção ocorra no âmbito do Poder Legislativo federal, o que não é o caso (a intervenção é nos Estados).
PEGA ESSA DICA!
Decore os incisos do art. 34 da CF – são as hipóteses taxativas de intervenção federal. A banca adora cobrar a ideia de taxatividade e excepcionalidade. Lembre: a regra é a autonomia; a intervenção é a exceção.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)