Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2018
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fc041435
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Analista Legislativo - Apoio Jurídico
A Assembleia Legislativa de certo Estado da Federação recebeu representação de cidadãos requerendo a instauração de processo contra o Governador para apuração de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado. A representação foi arquivada, sob o fundamento de que os crimes de responsabilidade do Governador devem estar previstos em lei federal. Paralelamente, e independentemente de autorização da Assembleia Legislativa do Estado, o órgão jurisdicional competente recebeu a denúncia para apuração e julgamento de crime comum, supostamente cometido pelo Governador, tendo instaurado o respectivo processo penal e concedido medida cautelar para o fim de afastá-lo do cargo. Considerando as normas constitucionais aplicáveis à matéria, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a representação foi arquivada por motivo
Acompatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário não poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.
Bcompatível com a Constituição Federal, sendo que o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal, mas não afastado o Governador nessa situação.
Ccompatível com a Constituição Federal, assim como compatibilizam-se com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.
Dincompatível com a Constituição Federal, assim como não se compatibilizam com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.
Eincompatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.
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GabaritoC — compatível com a Constituição Federal, assim como compatibilizam-se com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.
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Crimes de responsabilidade e processo penal contra o Governador – Limites constitucionais
Gabarito: letra C. O arquivamento da representação foi correto, pois os crimes de responsabilidade do Governador devem estar previstos em lei federal (Lei nº 1.079/1950 – que regula o processo e julgamento, conforme o art. 78 da CF), não bastando previsão exclusiva na Constituição Estadual. Quanto ao crime comum, o STJ, competente para julgar o Governador (art. 105, I, a, da CF), pode receber a denúncia independentemente de autorização da Assembleia Legislativa (STF, 2017 – reversão da jurisprudência anterior), e também pode decretar o afastamento cautelar do cargo, medida excepcional analisada caso a caso. Logo, ambas as condutas do Judiciário – instauração do processo penal e afastamento – são compatíveis com a Constituição Federal.
A questão exige o conhecimento de dois pontos: (1) a definição dos crimes de responsabilidade dos governadores é matéria de lei federal, conforme art. 78 da CF; (2) a jurisprudência mais recente do STF (a partir de 2017, especialmente na ADI 4767) afastou a exigência de autorização da Assembleia Legislativa para instauração de ação penal por crime comum contra o Governador, bem como a necessidade de afastamento automático, deixando ao juízo a possibilidade de medidas cautelares, inclusive o afastamento.
Conduta analisada
Compatibilidade com a CF
Fundamento constitucional/jurisprudencial
Arquivamento da representação por crime de responsabilidade (previsto apenas na Constituição Estadual)
Compatível
Art. 78 da CF: crimes de responsabilidade dos Governadores devem ser definidos em lei federal (Lei nº 1.079/1950).
Instauração de processo penal por crime comum contra o Governador (pelo STJ)
Compatível
Art. 105, I, "a" da CF + jurisprudência do STF (ADI 4767/2017): independe de autorização da Assembleia Legislativa.
Afastamento cautelar do Governador pelo Poder Judiciário
Compatível
Possível como medida cautelar excepcional, conforme jurisprudência do STF (não é automático, mas pode ser deferido).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o arquivamento foi compatível, mas o Judiciário não poderia ter instaurado o processo e afastado o Governador. Erro: o Judiciário (STJ) pode sim instaurar o processo (a denúncia pode ser recebida independentemente de autorização legislativa) e, se presentes os requisitos cautelares, pode afastar o Governador do cargo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também considera o arquivamento compatível, mas admite apenas a instauração do processo, negando o afastamento. Erro: o afastamento cautelar é possível, conforme jurisprudência do STF (não é automático, mas pode ser deferido).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A única que reconhece a compatibilidade de todas as condutas: o arquivamento da representação (por falta de previsão em lei federal dos crimes de responsabilidade apontados) e a atuação do Judiciário, tanto para instaurar o processo penal comum quanto para afastar cautelarmente o Governador. Apoia-se no art. 78 c/c art. 105, I, a, da CF e na jurisprudência atual do STF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera todas as condutas incompatíveis com a Constituição. Erro: o arquivamento é compatível (a representação baseada exclusivamente na Constituição Estadual é inválida) e a atuação do Judiciário também é compatível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Considera o arquivamento incompatível e a atuação do Judiciário compatível. Erro: o arquivamento é compatível, pois os crimes de responsabilidade do Governador devem estar previstos em lei federal (Lei nº 1.079/1950), não bastando a previsão na Constituição Estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime jurídico do Presidente da República (que exige autorização da Câmara dos Deputados para processo criminal, nos termos do art. 86 da CF) e o dos Governadores, que, conforme o STF a partir de 2017, não necessita de autorização da Assembleia Legislativa para crimes comuns. Além disso, muitos candidatos imaginam que o afastamento automático do cargo é consequência obrigatória do recebimento da denúncia (como ocorre com o Presidente), mas para os Governadores o afastamento é medida cautelar excepcional. Fique atento: a simetria não é absoluta; entenda as particularidades de cada cargo.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)