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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2018

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc041437
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Analista Legislativo - Apoio Jurídico
Certo Estado da Federação pretende modernizar a comunicação com a população, mediante a edição de noticiário de assinatura gratuita, disponível na rede mundial de computadores, em que serão divulgados programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A equipe de servidores encarregados do projeto propõe que o jornal tenha o nome do Governador acrescido da expressão “em ação”, que o logotipo do jornal seja aquele utilizado pelo Governador em sua última campanha eleitoral e que sejam publicadas matérias fomentando a doação de recursos financeiros para a campanha de sua reeleição. Considerando as normas constitucionais que se aplicam a essa matéria,
  1. Apoderão ser acolhidas todas as propostas elaboradas para o projeto, que se encontram fundadas nos deveres de transparência e de publicidade das ações governamentais.
  2. Bsomente poderá ser acolhida a proposta relativa ao nome do noticiário, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.
  3. Csomente poderá ser acolhida a proposta relativa ao logotipo do jornal, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.
  4. Dnão poderão ser acolhidas quaisquer das propostas elaboradas para o projeto, por incompatibilidade com a Constituição Federal.
  5. Esomente poderão ser acolhidas as propostas relativas ao nome e ao logotipo do noticiário, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não poderão ser acolhidas quaisquer das propostas elaboradas para o projeto, por incompatibilidade com a Constituição Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Publicidade governamental e princípios constitucionais

Gabarito: letra D. Todas as propostas violam a Constituição Federal, especialmente o princípio da impessoalidade e a vedação de promoção pessoal na publicidade oficial (CF, art. 37, §1º). Nenhuma das ideias pode ser acolhida.

A questão exige a aplicação dos limites constitucionais à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. O art. 37, §1º da CF estabelece que a publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Além disso, a propaganda eleitoral é vedada na administração pública.

Analisando cada proposta:

  • Nome do noticiário: "Nome do Governador + 'em ação'" → promove pessoalmente o governante, vedado.

  • Logotipo: mesmo da campanha eleitoral → associa o governo a símbolo partidário, ferindo a impessoalidade.

  • Matérias fomentando doação para reeleição: propaganda eleitoral explícita, proibida pelo art. 37, §1º e pela Lei 9.504/97.

Portanto, todas as propostas são inconstitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todas as propostas são válidas com base na transparência e publicidade. Ignora os limites constitucionais, especialmente a vedação de promoção pessoal e o caráter não partidário da publicidade oficial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas o nome seria aceitável. O nome com expressão "em ação" configura promoção pessoal do governador, vedada expressamente pelo art. 37, §1º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que apenas o logotipo seria aceitável. O uso do logotipo de campanha eleitoral viola a impessoalidade e a neutralidade política exigida da Administração.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Todas as propostas colidem com a Constituição: o nome promocional, o logotipo partidário e o apelo a doações eleitorais são incompatíveis com os princípios da administração pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que nome e logotipo seriam aceitáveis. Ambos são vedados, conforme exposto.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre publicidade oficial, lembre-se do tripé: (1) caráter educativo/informativo/orientação social; (2) vedação de promoção pessoal; (3) proibição de propaganda político-partidária. Qualquer desvio anula o ato.

Gabarito: letra D.

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