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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — FCC 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
Código
fc041481
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Analista Legislativo - Arquitetura
Conforme estabelece a Lei Estadual nº 8.151/2016, para obtenção, junto aos órgãos municipais competentes, do "habite-se" ou do "aceite-se" da obra, e do "Alvará de Funcionamento" e suas respectivas renovações, os interessados deverão apresentar obrigatoriamente
  1. Ao competente Atestado de Regularidade, fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe − CBMSE, podendo, este órgão, celebrar convênios nesse sentido com as prefeituras municipais.
  2. Btrês vias do Memorial Descritivo do Projeto Contra Incêndio com todas as folhas enumeradas e assinadas pelo autor do projeto, sendo que a última também deve ser carimbada.
  3. Ctrês vias das ART e das RRT dos sistemas projetados, respectivos comprovantes de pagamento e todas as pranchas com assinaturas do responsável técnico e do proprietário.
  4. Dduas vias do Atestado de Autorização de Execução da Obra fornecido pela Prefeitura do Município.
  5. Euma via do Memorial Descritivo do Projeto Contra Incêndio e uma via do Projeto de Arquitetura, ambos com todas as folhas numeradas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o competente Atestado de Regularidade, fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe − CBMSE, podendo, este órgão, celebrar convênios nesse sentido com as prefeituras municipais.

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