Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — FCC 2018
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- fc041514
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALESE
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Legislativo - Arquivologista
A chamada Lei de Arquivos, Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, continua em vigor, mas foi parcialmente modificada pela Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dela SUPRIMIU, entre outros, o seguinte dispositivo:
- APara o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.
- BA administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
- COs arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
- DOs documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
- EÉ assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.