Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — FCC 2018
Direito Penal›Concurso de Pessoas
Código
fc041886
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Analista Legislativo - Processo Legislativo
É certo que um crime pode ser praticado por uma ou mais pessoas. Quando isso acontece, está-se diante da hipótese de concurso de pessoas, também conhecido como concurso de agentes. Nesse caso,
Aainda que algum dos concorrentes tenha querido participar de crime menos grave, ser-lhe-á, obrigatoriamente, aplicada a pena idêntica do crime praticado pelo seu comparsa, ante a adoção pelo Código Penal da teoria monista.
Bem hipótese alguma se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal na coautoria.
Co ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são sempre puníveis, ainda que o crime não venha a ser tentado.
Dos crimes plurissubjetivos não admitem a coautoria e a participação.
Ese a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
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GabaritoE — se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
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Concurso de pessoas (art. 29–31 CP)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o art. 29, §1º do Código Penal, que prevê a diminuição da pena de um sexto a um terço para a participação de menor importância. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do CP, conforme análise a seguir.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
Se um concorrente quis participar de crime menos grave, receberá obrigatoriamente a pena idêntica ao comparsa (teoria monista).
Art. 29, §2º CP: aplica-se a pena do crime menos grave, com aumento possível até metade se previsível o resultado mais grave.
❌ Incorreta
B
Em hipótese alguma se comunicam circunstâncias e condições de caráter pessoal na coautoria.
Art. 30 CP: não se comunicam, salvo quando elementares do crime.
❌ Incorreta
C
Ajuste, determinação/instigação e auxílio são sempre puníveis, mesmo sem tentativa.
Art. 31 CP: em regra, não são puníveis se o crime não chega a ser tentado.
❌ Incorreta
D
Crimes plurissubjetivos não admitem coautoria e participação.
Crimes plurissubjetivos exigem pluralidade de agentes, admitindo coautoria e participação.
❌ Incorreta
E
Participação de menor importância: pena diminuída de 1/6 a 1/3.
Art. 29, §1º CP: reprodução literal.
✅ Correta
Concurso de pessoas (art. 29-31 CP)
1Teoria monista (art. 29, caput)
Todos respondem pelo mesmo crime
Exceção: §2º (crime menos grave)
2Participação de menor importância (§1º)
Pena reduzida de 1/6 a 1/3
3Comunicação de circunstâncias (art. 30)
Regra: não se comunicam
Exceção: elementares do crime
4Atos preparatórios (art. 31)
Ajuste, instigação, auxílio
Não puníveis sem tentativa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, se algum concorrente quis participar de crime menos grave, obrigatoriamente receberá a pena idêntica do crime praticado pelo comparsa, em razão da adoção da teoria monista. Isso é falso. O art. 29, §2º do CP dispõe:
Art. 29, §2CP
Art. 29, §2º — "Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave."
Portanto, a pena é a do crime menos grave (não idêntica), e o aumento é possível (não obrigatório). A alternativa erra ao generalizar e ignorar a exceção do §2º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Declara que "em hipótese alguma" se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal na coautoria. O art. 30 do CP estabelece a regra geral de não comunicação, mas com exceção:
Art. 30CP
Art. 30 — "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime."
Logo, há comunicação quando se tratam de elementares do crime. O termo "em hipótese alguma" torna a assertiva incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são sempre puníveis, ainda que o crime não chegue a ser tentado. O art. 31 do CP determina o contrário:
Art. 31CP
Art. 31 — "O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado."
Assim, em regra, esses atos preparatórios são impuníveis. A alternativa erra ao dizer "sempre puníveis".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que os crimes plurissubjetivos (aqueles que exigem pluralidade de agentes para sua tipicidade) não admitem coautoria e participação. Na verdade, o concurso de pessoas é elemento constitutivo desses crimes, de modo que os agentes são necessariamente coautores. Além disso, a participação (instigação, auxílio) também é admissível, desde que não descaracterize o tipo penal. A doutrina majoritária admite coautoria e, em certos casos, participação. A afirmação absoluta é incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Previsão literal do art. 29, §1º do CP:
Art. 29, §1CP
Art. 29, §1º — "Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço."
A alternativa coincide exatamente com o texto legal, sendo a única correta.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de concurso de pessoas, decore os artigos 29 a 31 do CP, com atenção às exceções (§2º art. 29, "salvo" do art. 30 e art. 31). A banca explora inversões de sentido e generalizações abusivas.