Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc041901
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Analista Legislativo - Processo Legislativo
Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito da federação brasileira,
Asão reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.
Bpor gozarem de capacidade de auto-organização e autolegislação, os Estados-membros podem editar livremente as Constituições e leis pelas quais se organizarão e serão regidos.
Ca fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
Dpor ser a República Federativa do Brasil indissolúvel, os Estados-membros não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.
Epor não serem entidades federativas, os Municípios não gozam de capacidade de auto-organização e autolegislação, devendo assim ser regidos pela Constituição do Estado que integrarem.
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GabaritoA — são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.
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Organização Político-Administrativa do Estado – Repartição de Competências
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 25, §1º da Constituição Federal, que consagra a competência residual dos Estados-membros: a eles são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela CRFB. As demais alternativas incorrem em erros ao contrariar dispositivos constitucionais explícitos ou ao omitir condições essenciais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas armadilhas clássicas: (1) na alternativa B, omite a exigência de observância dos princípios constitucionais para a auto-organização dos Estados; (2) na alternativa C, troca o sujeito da fiscalização municipal – o correto é o Poder Legislativo Municipal, não o estadual. Fique atento a esses desvios do texto literal!
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que "são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República". É a literalidade do §1º do art. 25 da CF. Esse é o princípio da competência residual ou remanescente dos Estados: tudo que não for proibido pela CF nem atribuído a outro ente (União, DF, Municípios) é de competência estadual.
Constituição Federal, Art. 25, §1º:
"São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os Estados podem editar "livremente" suas Constituições e leis. O Art. 25, caput, estabelece que os Estados se organizam e se regem pelas próprias Constituições e leis, mas "observados os princípios desta Constituição". A palavra "livremente" é enganosa: a auto-organização estadual deve respeitar os princípios constitucionais federais, notadamente os da CF. Portanto, a liberdade não é absoluta.
Art. 25CF/88
"Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo estadual. O Art. 31 da CF é claro: a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores), com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver. O erro é trocar o sujeito – não é o Legislativo estadual, mas sim o municipal.
Art. 31CF/88
"A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que os Estados não podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se. O Art. 18, §3º da CF expressamente permite essas alterações, desde que observados os requisitos: aprovação da população interessada (plebiscito) e lei complementar do Congresso Nacional. Portanto, a afirmativa contraria o texto constitucional.
Art. 18, §3CF/88
"Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que os Municípios não são entidades federativas e não gozam de auto-organização e autolegislação. O Art. 18 da CF inclui os Municípios como entes federativos autônomos. Além disso, o Art. 29 estabelece que os Municípios se regem por lei orgânica própria, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Logo, os Municípios têm plena capacidade de auto-organização e autolegislação, nos limites da CF.
Art. 18CF/88
"A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
Gabarito: letra A – correta a afirmativa de que aos Estados são reservadas as competências não vedadas pela Constituição.