Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2018
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc041969
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo - Taquigrafia
Ao disciplinar os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal estabelece:
ANenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
BÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil, e instrução processual administrativa.
CA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização estatal, sendo permitida, ainda, interferência do Estado em seu funcionamento.
DA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
EA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante qualquer horário do dia ou da noite, por determinação judicial.
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GabaritoA — Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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Direitos e Garantias Individuais – Art. 5º da CF
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o teor do art. 5º, LI, que veda a extradição de brasileiro nato e só a admite para o naturalizado nas hipóteses de crime comum anterior à naturalização ou de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes. As demais alternativas alteram termos decisivos dos respectivos incisos, tornando-as incorretas.
A banca testa o conhecimento literal de vários incisos do art. 5º. Cada alternativa, exceto A, contém uma substituição de palavra ou expressão que inverte o sentido constitucional.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 5CF/88
"nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;"
A redação é idêntica. A regra é clara: brasileiro nato jamais é extraditado; o naturalizado pode sê-lo apenas nos dois casos expressos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 5CF/88
"é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;"
A alternativa B acrescenta "civil" e "instrução processual administrativa", que não constam do texto constitucional. A quebra do sigilo telefônico só é admitida para investigação criminal ou instrução processual penal, não para as esferas cível ou administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 5CF/88
"a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;"
A alternativa troca "independem" por "depende" e "vedada" por "permitida". A liberdade associativa é plena: independe de autorização e o Estado não pode interferir.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 5CF/88
"a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;"
A alternativa D afirma que a pequena propriedade "poderá ser objeto de penhora", enquanto a Constituição diz "não será objeto de penhora". A impenhorabilidade é a regra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Art. 5CF/88
"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"
A alternativa E permite a entrada "durante qualquer horário do dia ou da noite", mas a CF restringe a determinação judicial ao período diurno. Ingresso noturno só sem autorização judicial (flagrante, desastre, socorro).
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui palavras ou expressões que invertem o sentido (ex.: "não será" por "poderá ser", "independem" por "depende", "dia" por "qualquer horário"). O candidato deve ler cada alternativa com a literalidade do art. 5º em mente.