Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2018
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fc042049
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo
Em meio a medidas de contenção de despesas e reorganização dos órgãos da Administração federal, o Presidente da República pretende extinguir cargos e funções vagos, em todos os Ministérios. Para atingir esse fim específico, à luz da Constituição Federal, o Presidente da República
Apoderá editar decreto, independentemente de lei que o autorize.
Bpoderá editar decreto, desde que lei prévia o autorize.
Cdeverá editar medida provisória, com força de lei.
Ddeverá remeter mensagem ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
Enão possui competência.
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GabaritoA — poderá editar decreto, independentemente de lei que o autorize.
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Poder Executivo – Decreto Autônomo
Gabarito: letra A. O Presidente da República pode extinguir cargos e funções vagos por decreto autônomo, com fundamento no art. 84, VI, b, da Constituição Federal, independentemente de lei que o autorize.
A questão cobra o conhecimento da competência privativa do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos (art. 84, VI, b, CF). Esse decreto é classificado como decreto autônomo, pois não se limita a regulamentar lei, mas extrai seu fundamento diretamente da Constituição, dispensando autorização legislativa prévia.
Constituição Federal, art. 84, VI, b:
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: ... VI — dispor, mediante decreto, sobre: ... b) — extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
Decreto autônomo (art. 84, VI, b)
1Extinção de cargos/funções
Vagos
Independente de lei
2Não se aplica
Criação de cargos (exige lei)
Extinção de cargos ocupados (exige lei)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Presidente pode, de fato, editar decreto extinguindo cargos e funções vagos sem necessidade de lei prévia. A banca descreve exatamente a hipótese do art. 84, VI, b, que constitui uma das exceções ao princípio da legalidade estrita, permitindo ao Chefe do Executivo agir por ato normativo primário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que seria necessário lei prévia autorizativa. Isso vai contra a literalidade do dispositivo constitucional, que não condiciona a extinção de cargos vagos a qualquer autorização legislativa. O decreto autônomo é autoaplicável nessa hipótese.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que a medida provisória seria o instrumento adequado. Embora o Presidente também possa editar MP (art. 62, CF), o decreto autônomo é o instrumento específico e suficiente para a extinção de cargos vagos, não havendo obrigatoriedade de MP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A remessa de mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa é uma atribuição diversa (art. 84, XI, CF) e não se relaciona com a extinção de cargos vagos por decreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Presidente possui competência expressa para extinguir cargos vagos por decreto, portanto a afirmação de que não possui competência é equivocada.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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